O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) participou, nessa quarta-feira (5), de audiência pública da Comissão de Educação do Senado Federal que avaliou a Política Pública “Compromisso Nacional Criança Alfabetizada” (CNCA), com foco no eixo de infraestrutura física e pedagógica. O encontro reuniu representantes do Ministério da Educação (MEC), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de entidades municipalistas e de pesquisa, destacando desafios relacionados à inclusão e às condições de ensino nas escolas públicas brasileiras.
Ao abordar o tema da alfabetização inclusiva, a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, ressaltou a importância da acessibilidade como condição essencial para garantir o direito à educação de todas as crianças.
“A educação é um direito fundamental que impacta em todo o ciclo de vida do indivíduo. Garantir que as crianças estejam alfabetizadas no tempo escolar adequado requer infraestrutura física e pedagógica adaptada, acessível e em condições de atender à meta de alfabetização de todas as crianças, inclusive as crianças com deficiência”, destacou.
Investimentos em leitura e infraestrutura pedagógica
O coordenador-geral de Alfabetização do Departamento de Políticas e Diretrizes de Educação Integral, João Paulo Mendes de Lima, destacou que o Ministério da Educação tem concentrado esforços em ações estruturantes que assegurem o acesso à leitura e a materiais didáticos de qualidade, fundamentais para o processo de aprendizagem das crianças.
“O MEC já investiu mais de R$ 177 milhões na instalação de mais de 14 mil cantinhos de leitura em salas do primeiro e segundo ano do ensino fundamental, com expansão agora para a educação infantil. Esses espaços garantem que as crianças tenham acesso à literatura desde os primeiros anos escolares, promovendo o desenvolvimento da imaginação, da escuta e da linguagem. Somando-se a isso, já foram destinados mais de R$ 350 milhões aos estados para a reprodução e distribuição de materiais didáticos estruturados e complementares, reforçando o compromisso do governo com uma alfabetização equitativa e de qualidade em todo o país”, afirmou.
A especialista em Educação Infantil pela USP de Ribeirão Preto e representante da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA), Bianca Correa, acrescentou que a superlotação das turmas, com até 35 alunos por sala, compromete a qualidade da alfabetização e o acompanhamento individualizado das crianças. “Com esse número de crianças, é inviável atender o ritmo de aprendizagem de cada uma e utilizar plenamente os cantinhos de leitura”, declarou.
Acessibilidade e barreiras estruturais
A secretária Anna Paula Feminella também apresentou dados do Censo Escolar que revelam a dimensão do problema: 16,4% das escolas que atendem estudantes com deficiência não possuem nenhum item básico de acessibilidade, enquanto apenas 62,9% têm rampas e 61,2% contam com banheiros adaptados.
“A alfabetização começa com a garantia de que o aluno consegue chegar à sala de aula e usar a escola com autonomia. Sem rampas, banheiros adaptados e salas de recursos multifuncionais, a meta de alfabetização para os mais de 2,7 milhões de estudantes da educação especial pode ser interrompida”, finalizou.
Infraestrutura escolar e financiamento
O coordenador-geral de Infraestrutura Educacional do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Pedro Jader Antony Linhares, explicou que o órgão tem desenvolvido projetos padronizados de escolas e creches acessíveis, voltados à redução das desigualdades estruturais e regionais, já aplicados em diversas localidades do país.
“Os projetos padronizados representam um avanço importante, pois incluem espaços acessíveis, bibliotecas, salas de leitura, áreas de convivência, ventilação adequada e ambientes confortáveis para o aprendizado. Em 2024, o governo federal lançou a primeira etapa com 1.894 escolas e creches, totalizando R$ 91 milhões em investimentos. Já em 2025, foram lançadas mais 505 creches em 455 municípios, reforçando o compromisso com a universalização da infraestrutura educacional e o fortalecimento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada”, destacou.
Encaminhamentos e perspectivas
A senadora Augusta Brito informou que esta foi uma das cinco audiências públicas programadas pela Comissão de Educação para subsidiar a elaboração de um relatório final com recomendações ao Congresso Nacional e ao Governo do Brasil. O objetivo é fortalecer o regime de colaboração entre os entes federativos e garantir condições estruturais e pedagógicas adequadas para a alfabetização na idade certa, com foco em acessibilidade, inclusão e qualidade.
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada
Lançado em junho de 2023 pelo Ministério da Educação (MEC), o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada é uma política pública baseada na colaboração entre União, estados e municípios para garantir que todas as crianças brasileiras estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do ensino fundamental, além de promover a recuperação das aprendizagens de estudantes do 3º, 4º e 5º ano afetadas pela pandemia. Coordenado pela Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC), o programa tem adesão voluntária por meio de termo disponível no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec).
O CNCA estabelece como princípios a equidade educacional, considerando diferenças regionais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero, e o fortalecimento da cooperação entre os entes federativos. Entre suas metas, estão alfabetizar na idade certa e recompor aprendizagens nos anos iniciais, pactuar metas de resultados com monitoramento e acompanhamento, garantir apoio técnico e financeiro da União para melhorar a infraestrutura física e pedagógica das escolas, ofertar materiais didáticos e pedagógicos para estudantes e professores, aprimorar os sistemas de avaliação da alfabetização e promover formações continuadas e orientações curriculares.
Texto: M.C.M.
Edição: F.T.