O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) participou, nesta quinta-feira (24), das celebrações dos 34 anos da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (Lei 8.213/1991), no evento “Trabalho: um direito de todas as pessoas”, realizado em São Paulo (SP). Representando a pasta, a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, integrou a programação, que foi marcada pela defesa da legislação e pelo incentivo à inclusão no mercado de trabalho, com destaque para a realização de uma feira de empregabilidade voltada ao público com deficiência.
O evento, promovido pela Câmara Paulista para a Inclusão da Pessoa com Deficiência, ocorreu no auditório da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-SP) e contou com a presença de autoridades públicas, representantes da sociedade civil e pessoas com deficiência.
Durante a cerimônia de abertura, Feminella reforçou a importância da Lei de Cotas e apontou os desafios estruturais para a inclusão plena. “A Lei de Cotas é responsável por cerca de 90% dos empregos formais ocupados por pessoas com deficiência no Brasil. Sem ela, os índices de empregabilidade seriam ainda mais baixos. Esses dados revelam não apenas um desafio de inserção, mas um problema estrutural mais profundo, relacionado ao capacitismo presente nas instituições. Temos muitas pessoas com deficiência com formação técnica e acadêmica, mas ainda há um caminho importante a percorrer para que os ambientes de trabalho estejam verdadeiramente preparados para acolher e valorizar esses profissionais”, avaliou.
Em seguida, a secretária também defendeu o fortalecimento dos mecanismos que garantem a efetividade da norma. “Cumprir a Lei de Cotas é garantir o direito ao trabalho digno para as pessoas com deficiência. Ainda temos um caminho a percorrer, como a regulamentação do trabalho com apoio, que precisa ser feita com responsabilidade. Nossa preocupação é que essa medida não crie brechas para retrocessos”, destacou Feminella.
Presente no evento, o profissional Vanderson Ramos compartilhou sua trajetória e os impactos da Lei de Cotas em sua vida. “Antes dos anos 90, tive muita dificuldade para entrar no mercado de trabalho. Eu mesmo sou uma pessoa com deficiência física e fiquei vários anos desempregado. Foi somente quando surgiu a Lei de Cotas que consegui oportunidades. A legislação abriu portas e fez com que as empresas passassem a contratar a gente. Se não fosse pela Lei de Cotas, talvez eu nem estivesse aqui hoje”, disse.
Durante a solenidade, o superintendente regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo (SRTE/SP), Marcus Alves de Mello, reafirmou o compromisso do Governo Federal com a promoção da inclusão profissional. Ele anunciou que, com a realização do Concurso Nacional Unificado (CNU), serão nomeadas 45 pessoas com deficiência na Superintendência de São Paulo, de um total de 900 novos auditores-fiscais do trabalho em todo o país.
A programação incluiu apresentações culturais, como a do rapper Billy Saga, além da feira “Contrata SP – Pessoa com Deficiência”, que reuniu mais de 30 empresas com oferta de vagas afirmativas.
Lei de Cotas
Considerada um dos principais instrumentos para garantir direitos no mundo do trabalho, a Lei de Cotas obriga empresas com 100 ou mais empregados a reservar de 2% a 5% das vagas para trabalhadores com deficiência ou reabilitados do INSS. Dados do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) mostram que mais de 545 mil pessoas com deficiência estão inseridas no mercado formal, sendo 93% em empresas obrigadas a cumprir a norma.
O movimento sindical também tem desempenhado um papel importante na efetivação da legislação, por meio da negociação coletiva, que tem ampliado garantias e combatido práticas discriminatórias. Um levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aponta que cerca de 5% das negociações coletivas firmadas em 2023 incluíram cláusulas específicas voltadas a esse público, abordando temas como reserva de vagas, acessibilidade, igualdade salarial, fornecimento de equipamentos adaptados e abono para manutenção de próteses ou dispositivos de apoio.
Políticas integradas
Como parte das ações estruturantes para garantir a inclusão de pessoas com deficiência no mundo do trabalho, o MDHC coordena iniciativas no âmbito do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver Sem Limite. Uma das entregas já realizadas é a Certidão de Regularidade na Contratação de Pessoas com Deficiência e Reabilitados da Previdência Social, ferramenta de transparência ativa que permite a qualquer cidadão verificar se uma empresa cumpre a Lei de Cotas. A consulta está disponível aqui (https://certidoes.sit.trabalho.gov.br/pcdreab). Em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, o plano também prevê, até 2026, a inclusão de pelo menos 120 mil pessoas com deficiência ou reabilitadas por meio da ação fiscal.
Texto: M.C.M./T.A.
Edição: L.M.