Durante o Seminário Nacional de Atualização do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), apresentou ações voltadas à promoção da inclusão e da acessibilidade no sistema socioeducativo. Entre as iniciativas em destaque, está o diagnóstico da conformidade de acessibilidade arquitetônica e comunicacional nas unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

A chefe de gabinete da SNDPD, Marileia Goin, destacou a importância de reconhecer a deficiência como parte da diversidade humana e de promover uma atuação inclusiva em todas as etapas da política socioeducativa. “Quando falamos de diversidade, precisamos lembrar que a deficiência também faz parte desse debate. O problema não é a deficiência, mas as barreiras, físicas, comunicacionais e atitudinais, que impedem a participação e o acesso. O enfrentamento ao capacitismo precisa estar presente na formação dos profissionais, nas práticas de acolhimento e nas estruturas das unidades socioeducativas”, afirmou.

O Seminário Nacional de Atualização do Sinase reúne delegações estaduais e representantes de diversos setores comprometidos com a promoção, proteção e garantia dos direitos de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. Participam do encontro órgãos e instituições públicas, organismos internacionais, entidades da sociedade civil, pesquisadores, profissionais da socioeducação dos meios aberto e fechado, além de conselhos de direitos da criança e do adolescente, representantes do sistema de justiça, famílias e os próprios adolescentes e jovens.

Sinase

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que orientam a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei. Previsto na Lei nº 12.594/2012, o Sinase envolve, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, além de todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento.
No âmbito do Governo do Brasil, as ações do Sinase são coordenadas pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). A política tem como base a proteção integral, promovendo o atendimento de forma articulada entre União, estados e municípios.

Entre as principais ações do MDHC, está a revisão do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, que orienta a implementação das políticas em todo o país. Em 2024, o ministério percorreu as 27 unidades da Federação, promovendo escutas com gestores públicos, conselhos de direitos, sociedade civil e profissionais do sistema socioeducativo. Em 2025, o processo avança com a etapa nacional, dedicada à consolidação das propostas e recomendações apresentadas durante as consultas estaduais.

Plano Novo Viver sem Limite

O Novo Viver sem Limite é resultado de um amplo diálogo entre governo, movimentos sociais e sociedade civil. Em 2023, foram realizadas reuniões em 12 capitais e duas consultas públicas, que reuniram mais de 2,5 mil contribuições de pessoas com deficiência, familiares, pesquisadores, gestores públicos e representantes de organizações da sociedade civil.

Lançado em novembro de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o plano reúne ações estruturadas em quatro eixos estratégicos: gestão inclusiva e participativa, que fortalece a governança federativa e amplia os espaços de controle social; enfrentamento à violência e ao capacitismo, que promove ações educativas e institucionais para combater práticas discriminatórias; acessibilidade e tecnologia assistiva, que estimula o desenvolvimento de políticas, produtos e serviços que garantam autonomia, mobilidade, comunicação e inclusão digital; e promoção dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, integrando políticas públicas que assegurem condições equitativas de acesso e participação plena em todas as dimensões da vida social.

Texto: M.C.M.
Edição: F.T.