O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) participou, nesta segunda-feira (14), da sessão especial no Senado Federal em comemoração aos dez anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) — Estatuto da Pessoa com Deficiência —, instituída pela Lei nº 13.146/2015. O evento reuniu autoridades, parlamentares, representantes da sociedade civil e especialistas para celebrar as conquistas trazidas pelo Estatuto, além de debater os desafios que ainda precisam ser superados para garantir sua efetividade.
A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do MDHC, Anna Paula Feminella, ressaltou que o governo federal tem se preocupado em aprimorar a avaliação biopsicossocial de forma responsável, para tornar a legislação, considerada um marco jurídico e social para os direitos humanos no Brasil, cada vez mais efetiva, especialmente no acesso aos benefícios e à política de cotas.
“Nos últimos meses, tivemos significativos avanços nessa implementação. Concluímos um protótipo de plataforma web para que equipes avaliadoras possam aplicar o Instrumento de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM) em todo o país. Realizamos projetos-piloto no Piauí e na Bahia, que permitiram aperfeiçoar o instrumento e identificar desafios para sua implementação”, destacou.
Ela ainda acrescentou que o MDHC está promovendo, de forma cuidadosa e responsável, a adesão de órgãos públicos para capacitação no uso do IFBrM, com prioridade para instituições educacionais e órgãos responsáveis por concursos públicos, conforme prevê o Decreto nº 12.533/2025, que reforça a exigência da avaliação biopsicossocial em processos seletivos e políticas públicas.
O senador Paulo Paim, autor do projeto que deu origem à LBI, lembrou que a Lei é resultado da mobilização dos movimentos sociais e de um processo democrático de construção coletiva.
“O Estatuto da Pessoa com Deficiência é muito mais do que uma simples consolidação; é a reunião das conquistas que os movimentos sociais das pessoas com deficiência construíram com muito debate, diálogo e articulação. Não precisamos de uma nova lei para substituir a atual. Nosso Código é a Lei Brasileira de Inclusão”, afirmou. Paim também prestou homenagens póstumas ao ativista Celso Zuppi, que faleceu em 2024, e à Bianca Bernardon Zanella, menina autista de 11 anos que morreu na última quinta-feira (10).
Ações
Durante a solenidade, Feminella também apresentou um balanço das ações que vêm sendo executadas pelo MDHC para consolidar a inclusão. Entre as iniciativas, estão: o fortalecimento da governança por meio do Fórum Nacional de Gestores e a defesa de um Sistema Federativo com fundo próprio para financiamento; a promoção de políticas para mulheres com deficiência, com a realização do Encontro Nacional de Mulheres com Deficiência e a Carta de Brasília; a ampliação da iniciativa Eu me Protejo, para prevenção da violência contra crianças e adolescentes; e a execução de 23 entregas do Novo Plano Viver sem Limite — como laboratórios do SisAssistiva, prêmios culturais, protocolos de acolhimento e campanhas anticapacitismo — além de metas em andamento, como capacitação de professores, distribuição de livros em Braille, salas multissensoriais em aeroportos e ampliação do paradesporto.
Nos dias 10 e 11 de julho, o MDHC, por meio da Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência (SNDPD), também promoveu o Encontro Parlamentar em Celebração aos 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que reuniu mais de 100 participantes presenciais no auditório da ANAC, em Brasília. O evento foi marcado por painéis temáticos que abordaram questões centrais para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.
Durante a programação, os autores da minuta do projeto de lei que deu origem à LBI — Waldir Macieira, Joelson Dias e Antônio José — foram homenageados com a entrega de certificados em reconhecimento à sua contribuição histórica. Na ocasião, os municípios de Caxias (MA) e Blumenau (SC) também formalizaram adesão ao novo Plano Nacional Viver sem Limite, ampliando a articulação federativa da agenda de inclusão.
LBI: marco para a inclusão
Aprovada em 2015, a LBI — (Lei nº 13.146/2015) regulamenta os direitos das pessoas com deficiência no Brasil, em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. A lei estabelece garantias em áreas como educação, trabalho, saúde, mobilidade e participação social, criminaliza práticas discriminatórias e reforça a igualdade de oportunidades para mais de 18 milhões de pessoas com deficiência no país.
Texto: M.C.M.
Edição: F.T.