Começou, nesta quinta-feira (10), a programação do Encontro Parlamentar em Celebração aos 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), em Brasília (DF). Reconhecida como um dos maiores marcos legais da política de direitos humanos no país, a norma (Lei 13.146/2015) completou uma década de vigência no último dia 6 de julho.
O evento, organizado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), reúne parlamentares, autoridades do Executivo e do Judiciário, especialistas, familiares e lideranças do movimento da inclusão para debater conquistas, desafios e caminhos futuros para a efetivação da legislação.
Celebração e compromisso
Presente na mesa de abertura, a ministra substituta do MDHC, Janine Mello, destacou o papel transformador da lei na construção de um país mais justo. “A LBI é um marco legal do direito à igualdade e da afirmação da dignidade humana. Seu texto incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os parâmetros de uma política de inclusão que exige transformações sociais para reduzir barreiras e criar condições para a participação plena das pessoas com deficiência”, ressaltou, lembrando que o texto consolidou no Brasil os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o país é signatário desde 2007.
Ela lembrou ainda que os últimos anos representam um novo ciclo de reconstrução e escuta ativa do Estado brasileiro, demonstrado pela realização da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e pela atualização do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Novo Viver sem Limite), com 95 ações e orçamento previsto de R$6,5 bilhões.
“Mais do que um conjunto de metas, o novo Viver sem Limite expressa o reconhecimento da deficiência como uma questão de justiça social e diversidade humana. A LBI é uma diretriz viva, intersetorial, que demanda atuação conjunta e comprometida de todos nós”, completou a ministra substituta.
Durante o evento, a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, reforçou o caráter coletivo e participativo da LBI, fruto direto da mobilização social. “A LBI não é auto executória. Ela requer uma junção de esforços, e é por isso que estamos aqui: para consolidar o princípio de que nada sobre nós será feito sem nós”, pontuou.
Feminella enfatizou que recebemos como legado da LBI a importância de unificar as pessoas com deficiência. Ela abordou o desafio de implantar a avaliação biopsicossocial como instrumento para identificar quem são os sujeitos de direitos pessoa com deficiência. “Se não identificarmos quem são as pessoas com deficiência, identificando as barreiras socialmente construídas que precisam ser derrubadas, não temos como focalizar as políticas públicas para combater as desigualdades sociais”, disse.
A representante do MDHC também ressaltou a dimensão de direitos humanos presente na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão. “A inclusão não se limita a políticas voltadas apenas à saúde ou assistenciais. A LBI confirma que o lugar da pessoa com deficiência é em todas as políticas públicas, em todos os espaços. Queremos acesso à empregabilidade, à informação, à participação social, ao direito de ir e vir, viver com dignidade”, concluiu.
Evento
A programação segue até esta sexta-feira (11), com painéis temáticos, debates e palestras voltadas à regulamentação, efetividade e aprimoramento da LBI, sempre com foco no diálogo entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e a sociedade civil.
A cerimônia de abertura ocorreu no auditório da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em Brasília, e contou com as presenças dos deputados federais Duarte Jr. e Erika Kokay; da representante da Rede-In no Observatório de Direitos Humanos do Judiciário, Ana Claudia Figueiredo; da coordenadora-geral de Integração de Políticas de Cuidados da Primeira Infância e da Pessoa Idosa, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Lisane Marques Lima; e do diretor-presidente substituto da Anac, Adriano Pinto de Miranda.
Pacto federativo pela inclusão
Durante o evento, as prefeituras de Caxias (MA) e Blumenau (SC) oficializaram a adesão ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite. Os municípios foram representados pelo secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Caxias, Jeronimo Ferreira, e a secretária da Pessoa com Deficiência e Paradesporto de Blumenau, Bruna Daniel.
Com as novas assinaturas, três municípios aderiram ao plano até o momento, sendo Cristalina (GO) o primeiro. Além disso, oito estados também formalizaram sua participação.
“Este é um pacto federativo pela promoção dos direitos da pessoa com deficiência”, afirmou a secretária Anna Paula Feminella. “A adesão municipal exige planejamento participativo, conselhos ativos e estrutura institucional. Caxias, por exemplo, já conta com uma secretaria específica, e isso é fundamental para ampliar a oportunidade de equiparação de direitos das pessoas com deficiência às demais pessoas”, destacou.
Texto: E.G.
Edição: L.M.