O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) promoveu, nos dias 10 e 11 de julho, o Encontro Parlamentar em Celebração aos 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que reuniu mais de 100 participantes presenciais no auditório da ANAC, em Brasília. Parlamentares, autoridades públicas, especialistas e representantes da sociedade civil fizeram um balanço dos avanços conquistados pela LBI e pactuaram novas estratégias para a plena efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.
Durante a abertura do encontro, a secretária-executiva e ministra substituta do MDHC, Janine Melo, destacou o papel unificador da LBI e sua contribuição para consolidar direitos em diferentes áreas do ordenamento jurídico, como o Código Civil, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e o Código Eleitoral. “A lei reafirma a transversalidade da luta anticapacitista, tornando a inclusão uma responsabilidade do Estado e, ao mesmo tempo, um dever coletivo da sociedade”, afirmou.
A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, reforçou o caráter coletivo e participativo da LBI, fruto direto da mobilização social. “Ela não é auto executória, e requer uma junção de esforços”, pontuou. Sancionada em 2015, a LBI (Lei nº 13.146) é considerada um marco civilizatório por consolidar o princípio “nada sobre nós, sem nós”, reconhecendo as pessoas com deficiência como protagonistas e sujeitos plenos de direitos.
Entre os palestrantes, o jurista e ex-ministro do TSE Joelson Dias ressaltou que o evento em comemoração aos 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão reforça o protagonismo das pessoas com deficiência na construção das políticas públicas.
“Um espaço como este, presencial e online, é essencial para celebrar os avanços e enfrentar os desafios que ainda permanecem, especialmente neste marco dos 10 anos da LBI. As conquistas só foram possíveis graças à participação direta das pessoas com deficiência e de suas entidades, que precisam ter voz nas decisões que impactam suas vidas. Ao reunir todos esses atores, o evento cumpre seu papel de apontar caminhos para a efetivação dos direitos”, destacou.
Painéis
Os dois dias de programação do encontro foram marcados por painéis temáticos que abordaram questões centrais para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência. Entre os temas discutidos, estiveram o modelo social da deficiência, a capacidade civil e tutela, os desafios para a regulamentação da LBI, e as boas práticas legislativas desenvolvidas nos estados e municípios. As mesas reuniram juristas, defensores públicos e parlamentares de diferentes regiões do país, que compartilharam análises, apontaram entraves e apresentaram experiências concretas para fortalecer as políticas de inclusão em âmbito nacional e local.
Como desdobramento das discussões, foi proposta a criação de um grupo online para reunir parlamentares com deficiência e outros parlamentares comprometidos com a pauta da inclusão. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a articulação nacional, ampliar a troca de experiências e subsidiar a formulação, proposição e monitoramento de políticas públicas inclusivas nos territórios.
A coordenadora-geral de Integração de Políticas de Cuidados da Primeira Infância e da Pessoa Idosa, Lisane Marques Lima, apresentou a Política Nacional de Cuidados como inovação alinhada aos princípios da LBI. “Estamos propondo um novo olhar para o cuidado: ele deixa de ser visto como uma obrigação privada e feminina para ser reconhecido como direito de todas as pessoas e responsabilidade também do Estado”, explicou.
Reconhecimento e adesões
O encontro também homenageou os autores da minuta do projeto de lei que deu origem à LBI — Waldir Macieira, Joelson Dias e Antônio José — com a entrega de certificados em reconhecimento à sua contribuição histórica.
Os municípios de Caxias (MA) e Blumenau (SC) formalizaram adesão ao novo Plano Nacional Viver sem Limite, ampliando a articulação federativa da agenda de inclusão.
A transmissão completa do encontro está disponível no canal do MDHC no YouTube.
Texto: M.C.M.
Edição: F.T.