O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), participou nesta segunda-feira (22) da sessão especial no Plenário do Senado Federal em celebração ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. O encontro reuniu ativistas, parlamentares e especialistas para debater avanços e desafios na promoção de direitos, com destaque para a regulamentação da Avaliação Biopsicossocial.
A secretária-executiva do MDHC, Janine Mello, destacou a relevância da data como marco de cidadania e reafirmou o compromisso do governo federal. “O 21 de setembro é um marco de luta e de afirmação da cidadania. A Avaliação Biopsicossocial é essencial para assegurar a correta aplicação da legislação e orientar políticas públicas de inclusão”, afirmou.
A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, reforçou a necessidade de políticas intersetoriais para enfrentar o capacitismo e transformar realidades sociais.“As pessoas com deficiência ainda enfrentam os piores indicadores sociais e econômicos, agravados quando o capacitismo se soma ao racismo, à aporofobia e à LGBTfobia, por exemplo. Deficiência não é doença, mas ainda está no imaginário popular como algo a ser corrigido. O que vulnerabiliza não é o corpo diverso, e sim as barreiras sociais que limitam direitos e oportunidades. A Avaliação Biopsicossocial é um instrumento para garantir inclusão, superar o capacitismo e consolidar políticas públicas efetivas”, destacou.
Instituído pela Lei nº 11.133/2005, celebrado anualmente em 21 de setembro, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência foi originalmente proposto pelo senador Paulo Paim. Como presidente da sessão, ele ressaltou que a data é momento de reflexão e destacou a centralidade da avaliação“Hoje as esperanças residem na regulamentação da avaliação biopsicossocial. São cerca de 30 políticas públicas que serão impactadas por essa avaliação”, ressaltou.
Avaliação Biopsicossocial
Prevista na Lei Brasileira de Inclusão, a Avaliação Biopsicossocial define a deficiência como o resultado da interação entre impedimentos do corpo e barreiras sociais, ambientais e psicológicas. Para viabilizar sua implementação, o governo federal criou, em 2023, um Grupo de Trabalho encarregado de desenvolver uma metodologia unificada. A iniciativa incluiu a realização de projetos-piloto no Piauí e na Bahia, em parceria com a Fiocruz, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e o Banco Mundial, além da oferta de cursos de capacitação para profissionais da Ebserh. Também foi conduzido um estudo de impacto orçamentário em colaboração com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Servidor da SNDPD, Hisaac Alves de Oliveira compartilhou experiência pessoal e reforçou a relevância da iniciativa: “O diagnóstico médico por si só não traduz nossa realidade. A avaliação puramente médica não enxerga nossas potencialidades. A Avaliação Biopsicossocial considera as barreiras do dia a dia e é isso que deve orientar as políticas públicas. Enquanto gestores, precisamos garantir que seja implementada de forma segura e responsável, como instrumento de reconhecimento de direitos e de inclusão, e não de exclusão”.
Com a conclusão dos trabalhos em 2024, o Grupo de Trabalho apresentou seu relatório final, disponível no portal do MDHC. Como desdobramento recente, a ministra Macaé Evaristo assinou um Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) para implementar a Avaliação Biopsicossocial no Poder Judiciário. A iniciativa prevê apoio técnico e capacitação para a identificação de pessoas com deficiência no quadro funcional da Justiça, além da consolidação da política de acessibilidade com base no Instrumento de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M).
Inclusão no mercado de trabalho
Representando o Ministério do Trabalho, Lailah Vilela destacou que mais de 537 mil pessoas com deficiência foram contratadas entre 2009 e 2024, mas ainda há cerca de 445 mil vagas a serem preenchidas no cumprimento da Lei de Cotas. Segundo ela, é urgente fortalecer a fiscalização e eliminar barreiras atitudinais que restringem a inclusão. “Precisamos ampliar o número de auditores fiscais para intensificar a inclusão e impedir que a falta de acessibilidade arquitetônica, de comunicação e de informação seja usada como justificativa para a exclusão. A grande barreira ainda é atitudinal”, alertou.
A sessão contou ainda com o depoimento de Maria Clara Israel, servidora da Câmara Legislativa do Distrito Federal e pessoa com síndrome de Down, que compartilhou sua trajetória de inclusão e “defendeu que a sociedade reconheça o potencial das pessoas com deficiência”.
Texto: M.C.M.
Edição: G.O.