O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) propôs o uso de dados da Secretaria Nacional de Trânsito, do Ministério dos Transportes (SNT/MT), para ampliar o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão). A proposta se integra ao banco de dados oficial de informações sobre condutores com restrições na carteira de habilitação e proprietários de veículos adquiridos com isenção fiscal, facilitando o acesso desse público a políticas públicas e serviços. A medida foi detalhada em documento técnico elaborado após reunião entre as equipes dos dois órgãos.
De acordo com a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, a proposta pode incluir cerca de 2 milhões de novos registros no banco de dados federal, facilitando o acesso a políticas públicas e eliminando a exigência de comprovações repetidas da deficiência.
“A proposta de integração dos dados da Senatran ao Registro de Referência da Pessoa com Deficiência é um avanço na construção de uma política de dados mais justa e inclusiva. Ao reconhecer avaliações já feitas por órgãos públicos de trânsito e outros cadastros oficiais, ampliamos o entendimento institucional sobre as diferentes formas legítimas de comprovação, sem exigir que a pessoa apresente os mesmos laudos várias vezes”, explica.
A medida apresentada pelo MDHC ao secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, está amparada na Resolução nº 21/2024 do Comitê Central de Governança de Dados, que define o Registro de Referência da Pessoa com Deficiência (RRPD) como instrumento oficial e obrigatório para qualificação de dados sobre pessoas com deficiência na administração pública federal. Atualmente, o registro é composto majoritariamente por beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentadorias especiais, com cobertura limitada a cerca de um quarto da população com deficiência estimada no país.
De acordo com o coordenador-geral de Pesquisas, Dados e Informações da SNDPD, Wandemberg Venceslau, a proposta busca corrigir essa limitação por meio da integração de registros já existentes em bases como o Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) e o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), que reúnem dados validados por laudos e perícias realizadas nos Detrans.
“A ideia é reconhecer oficialmente essas informações para ampliar o RRPD, garantindo que pessoas com deficiência já identificadas em outras esferas do Estado possam acessar políticas públicas de forma mais ágil e sem burocracia adicional. Isso qualifica a base de dados, evita retrabalho e contribui para uma atuação mais eficiente da administração pública”, afirmou.
Para Adrualdo de Lima Catão, a iniciativa também trará impactos diretos no dia a dia de quem precisa da credencial de estacionamento para pessoa com deficiência. “Ampliar e integrar essa base de dados dentro do governo é fundamental para facilitar o acesso a esse documento, evitando burocracias e tornando o processo mais rápido e simples. Essa integração vai beneficiar as pessoas e representa um grande avanço na estratégia do Governo Digital”, afirmou.
Base integrada de dados
O documento técnico elaborado pelo MDHC apresenta fundamentos estratégicos e jurídicos que demonstram a viabilidade de integrar, ao Registro de Referência da Pessoa com Deficiência (RRPD), dados do Renach e do Renavam — ambos sob gestão da Secretaria Nacional de Trânsito. A proposta considera que esses sistemas já reúnem informações provenientes de avaliações médicas e perícias realizadas por Juntas Médicas dos Detrans, como as restrições lançadas nas carteiras de habilitação e as isenções tributárias concedidas na aquisição de veículos.
Essas informações obteriam uma classificação específica no RRPD, permitindo o reconhecimento de registros administrativos com base em critérios técnicos já adotados pelo próprio Estado, ainda que não submetidos à avaliação biopsicossocial. O documento destaca que a ampliação do RRPD a partir dessas bases contribui para qualificar a política de dados voltada à população com deficiência, ampliando a cobertura do cadastro e reduzindo exigências repetitivas para acesso a benefícios e serviços.
Parceria estratégica
Durante a reunião, realizada em 29 de julho, também foi discutida a possibilidade de firmar um acordo de cooperação técnica entre os dois ministérios. A proposta prevê que o MDHC colabore na definição de critérios para avaliação da deficiência sob a perspectiva biopsicossocial, contribuindo com a Secretaria Nacional de Trânsito e o Conselho Nacional de Trânsito na qualificação dos processos relacionados a pessoas com deficiência.
A construção de um acordo de cooperação técnica com a Senatran e os Detrans é objeto do documento técnico produzido pelo MDHC com vistas à incorporação progressiva da avaliação biopsicossocial no processo de habilitação de condutores, alinhada à Lei Brasileira de Inclusão. Outro ponto abordado foi o fortalecimento da divulgação da emissão da credencial de estacionamento para esse público, que hoje é realizada por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
Texto: T.A.
Edição: F.T.