O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), promove a abertura do Encontro Parlamentar em Celebração aos 10 Anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) nesta quinta-feira (10), em Brasília. O evento fortalece o compromisso do Legislativo com os direitos das pessoas com deficiência e reunirá parlamentares com deficiência, familiares e lideranças da pauta da inclusão para debater os avanços proporcionados pela LBI.

O objetivo do Encontro é celebrar a primeira década de vigência da Lei nº 13.146/2015 – a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou o Estatuto da Pessoa com Deficiência –, reconhecida como um dos marcos mais importantes da política de direitos humanos no Brasil, e fortalecer o diálogo entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo quanto à sua regulamentação, efetividade e implementação nos territórios.

A programação segue até sexta-feira (11) com painéis temáticos, debates e palestras, além de uma cerimônia de adesão de dois municípios ao Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Novo Viver sem Limite.

Confira a programação completa (sujeita a alterações)

A Mesa de Abertura contará com a presença da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania substituta, Janine Mello; da secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella; dos deputados federais Duarte Jr. (PSB-MA) e Erika Kokay (PT-DF); da representante da Rede-In no Observatório de Direitos Humanos do Judiciário, Ana Claudia Figueiredo; e do diretor-presidente substituto da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Adriano Pinto de Miranda.

O evento será transmitido ao vivo pelo canal do MDHC no YouTube, mas pessoas interessadas em acompanhar presencialmente podem solicitar inscrição via e-mail: cgaips.sndpd@mdh.gov.br.

LBI

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é fruto de um processo participativo e de longa maturação institucional, consolidando-se como instrumento normativo estruturante da política de inclusão no Brasil.

Inspirada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e com status constitucional no país desde 2009, a LBI consagra direitos fundamentais — como educação, saúde, trabalho, cultura, mobilidade e comunicação — e reforça a presunção da capacidade civil, a vida independente, a tomada de decisão apoiada e o acesso universal a bens, serviços e espaços, além de prever mecanismos de combate ao capacitismo, à violência e à discriminação.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania tem atuado como instância de coordenação estratégica da política nacional de inclusão, com destaque para a articulação do Plano Novo Viver Sem Limite, envolvendo 11 ministérios e ações intersetoriais.

Serviço

Encontro Parlamentar pelos 10 anos da LBI
Data: 10 e 11 de julho de 2025
Local: Auditório da ANAC – Edifício Parque Cidade Corporate
Horário: 9h30 às 18h
Transmissão ao vivo pelo canal do MDHC no YouTube