O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) reafirmou o compromisso do governo federal com a inclusão e a acessibilidade durante audiência pública na Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados, realizada nessa terça-feira (1º). Representando a pasta, a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, destacou que a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência exige articulação federativa, abordagem intersetorial e o reconhecimento das ausências históricas do Estado.
“Temos muitas ações em andamento e um compromisso firme com o enfrentamento das lacunas assistenciais que ainda afetam as pessoas com deficiência em diversas políticas públicas. A pauta dos direitos humanos tem como atribuição fundamental garantir esses direitos também por meio da atuação das políticas setoriais. Por isso, a efetivação exige diálogo interfederativo e uma abordagem intersetorial. E é nessa direção que o governo federal tem atuado, promovendo articulações entre ministérios, estados e municípios para fortalecer políticas públicas inclusivas”, disse Feminella.
Durante o evento, a secretária também enfatizou os desafios estruturais que ainda limitam o pleno exercício da cidadania por parte da população com deficiência. “Essas pessoas continuam sendo invisibilizadas por barreiras físicas, comunicacionais, atitudinais e institucionais, que dificultam sua participação na vida social e política do país, e está subrepresentada no Congresso, nos espaços de decisão, e muitas vezes é excluída das prioridades governamentais. Precisamos ampliar esse debate e qualificar a gestão pública para reconhecer e enfrentar essas ausências históricas”, afirmou.
Ações do governo federal
Entre as ações de inclusão apresentadas, Feminella destacou os avanços do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite, que orienta a atuação intersetorial do Estado, e o Plano Safra da Agricultura Familiar que, pela primeira vez, incorporou a acessibilidade como diretriz, garantindo condições facilitadas de financiamento para pessoas com deficiência que vivem e produzem no campo. A nova linha Pronaf Acessibilidade Rural, lançada nessa segunda-feira (31) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, permitirá a aquisição de cadeiras de rodas motorizadas para diferentes tipos de terreno, máquinas agrícolas adaptadas e reformas em moradias, promovendo autonomia, inclusão e geração de renda nos territórios rurais.
Feminella destacou, ainda, a política de reparação às pessoas atingidas pela internação e isolamento compulsório em razão da hanseníase como uma medida de justiça histórica. “Essa política está estruturada em quatro eixos: criação de capacidades institucionais, reparação individual, preservação da memória e enfrentamento ao estigma. Com a ampliação da Lei nº 11.520/2007, estendemos o direito à pensão vitalícia a filhos e filhas separados de seus pais em função dessa política. Já recebemos mais de 10 mil novos requerimentos, e o Brasil segue como referência internacional em memória, verdade e reparação. Por isso, o presidente Lula nos autorizou a coordenar a Cúpula Mundial de Memória, Verdade e Justiça”, disse.
Participação social
A secretária também destacou a importância da transparência e da participação social na execução das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. Nesse sentido, apresentou o portal oficial do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite, disponível no endereço novoviversemlimite.mdh.gov.br.
“A plataforma reúne informações atualizadas e confiáveis sobre todas as ações do plano. Por meio do Observatório, é possível acompanhar o planejamento, a execução e os resultados das 95 ações previstas, com transparência e participação social. Trata-se de uma ferramenta estratégica para fortalecer a gestão integrada entre governo e sociedade civil, garantindo o monitoramento contínuo e o controle social das políticas públicas”, afirmou Feminella.
Encontro Parlamentar pelos 10 anos da LBI
Por fim, a secretária convidou os parlamentares para o Encontro Parlamentar em Celebração aos 10 Anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que será realizado nos dias 10 e 11 de julho, das 9h às 18h, no Auditório da ANAC, em Brasília/DF.
O evento reunirá parlamentares com deficiência, familiares de pessoas com deficiência e lideranças comprometidas com a pauta da inclusão, em um espaço de celebração, reconhecimento e articulação política. Além de homenagear os avanços proporcionados pela LBI, o encontro visa reforçar o papel do Legislativo na formulação e defesa de políticas públicas inclusivas em todo o território nacional.
Texto: M.C.M./T.A.
Edição: F.T.