O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) apresentou iniciativas para fortalecer a inclusão profissional e ampliar o acesso das pessoas com deficiência a direitos durante o Encontro Nacional da Atividade de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Beneficiários Reabilitados, com o tema Câmara de Empregabilidade, realizado nesta quarta-feira (11), em Brasília (DF). Entre os destaques da programação estiveram a Câmara de Trabalho e Empregabilidade da Pessoa com Deficiência, vinculada à estrutura de governança do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite, e as estratégias de implementação da avaliação biopsicossocial.
A Câmara Técnica reúne representantes de órgãos federais, especialistas e convidados da sociedade civil para analisar barreiras de acesso, permanência e progressão profissional. Entre as prioridades iniciais estão a inclusão de pessoas com deficiência no serviço público e o fortalecimento da aprendizagem profissional inclusiva. A proposta também prevê a aproximação entre instituições de formação, empresas e órgãos responsáveis pela intermediação de mão de obra.
A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Isadora Nascimento, destacou que a articulação entre as diferentes políticas públicas é necessária para enfrentar os obstáculos à inclusão profissional.
“O acesso ao trabalho envolve muitas questões. Envolve educação, formação profissional, acessibilidade, transporte, tecnologia assistiva, previdência social e, claro, as condições que as empresas oferecem para receber esses trabalhadores. E nenhuma instituição consegue enfrentar todos esses desafios sozinha”, afirmou.
Isadora também ressaltou que a Câmara Técnica pretende contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas, reunindo experiências e conhecimentos de diferentes instituições.“Nós não queremos que ela seja apenas mais um espaço de reuniões. Queremos que seja um ambiente de construção, em que diferentes instituições possam apresentar suas experiências, discutir dificuldades e contribuir para propostas concretas. E, principalmente, queremos que essas recomendações possam chegar aos órgãos responsáveis e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas”, explicou.
Avaliação biopsicossocial da deficiência
Ainda durante o evento, o coordenador-geral do Núcleo de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), Wederson Rufino dos Santos, apresentou os avanços e os desafios para a implementação da avaliação biopsicossocial no Brasil.
Prevista no artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a avaliação considera, além dos impedimentos nas funções e estruturas do corpo, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, as limitações no desempenho de atividades e as restrições à participação social. A proposta é superar a análise exclusivamente médica e considerar a relação entre a pessoa e as barreiras presentes no ambiente.
Na apresentação, Wederson Rufino destacou que a ausência de critérios unificados faz com que pessoas com deficiência precisem passar por diferentes avaliações para acessar benefícios e serviços públicos.
“A gente parte de um cenário de fragmentação do processo de caracterização da deficiência, com duplicidade de avaliações, insegurança nas decisões e retrabalho. É uma peregrinação para as pessoas com deficiência, que precisam passar por diferentes procedimentos para ter seus direitos reconhecidos”, afirmou.
O coordenador explicou que a estratégia é construir uma estrutura pública de reconhecimento da deficiência que permita aproveitar avaliações já realizadas, respeitando os critérios específicos de cada política pública.
“Uma vez avaliada e reconhecida, a pessoa poderá utilizar essa caracterização para acessar outros direitos, desde que a avaliação esteja dentro do prazo de validade e que a política pública permita essa reutilização”, explicou.
A implementação está organizada em três frentes: formação e capacitação de avaliadores, parcerias institucionais, e expansão gradual do modelo. Entre as iniciativas estão a implantação de um sistema informatizado, a publicação de três manuais de orientação e a formação de profissionais de diferentes órgãos federais.
“A avaliação biopsicossocial deve ser entendida como uma infraestrutura pública de cidadania. Ela não é um fim em si mesma. Seu valor está em permitir que a pessoa avaliada seja reconhecida de modo mais justo, que as políticas públicas sejam aplicadas com maior coerência e que o Estado produza decisões menos arbitrárias e mais transparentes”, concluiu.
Fiscalização e inclusão no trabalho
Na mesma perspectiva de ampliação dos direitos e da inclusão profissional, o auditor-fiscal do Trabalho Rafael Faria Giguer apresentou os resultados das ações de fiscalização do cumprimento da Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991), destacando iniciativas alinhadas aos objetivos do Novo Viver sem Limite. Entre os avanços, mencionou a criação de um sistema de consulta pública que permite a qualquer cidadão verificar, por meio do CNPJ, se uma empresa informa cumprir a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados.
“Qualquer cidadão munido do CNPJ de uma empresa pode consultar nosso sistema de certidão e verificar se aquela empresa informa estar cumprindo a cota”, explicou.
Consulta pública de regularidade: acesse aqui.
Rafael também informou que a meta de contratação de 120 mil pessoas com deficiência por meio da ação fiscal, estabelecida para quatro anos a partir de 2023, foi integralmente alcançada em setembro de 2026. O auditor ainda ressaltou a importância de dados estatísticos e científicos para enfrentar argumentos que questionam a disponibilidade de pessoas com deficiência para o trabalho.
“Construímos um estudo comparando os dados do Censo 2022, do IBGE, com os dados do BPC e do eSocial, que demonstra que seria possível cumprir mais de sete vezes a Lei de Cotas considerando apenas pessoas com deficiência moderada ou grave que não recebem benefício assistencial”, concluiu.
Texto: T.A.
Edição: F.T.