A história dos marcos legais e dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil é marcada por avanços e pela mobilização dos movimentos sociais. A Constituição de 1988, pela primeira vez, incorporou as pessoas com deficiência como detentores de direitos de cidadania, e em 2000 o país aprovou as Leis de Acessibilidade e do Atendimento Prioritário. Outros avanços importantes foram conquistados com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com o lançamento do Viver sem Limite 1, que transformou para sempre o desenvolvimento da política nacional sobre o tema.  

A primeira versão do Viver sem Limite foi lançada em 2011 por meio do Decreto nº 7.612/2011. O Plano Nacional, à época, era integrado por 15 órgãos federais e foi estruturado nos seguintes eixos de atuação: acesso à educação; atenção à saúde; inclusão social; e acessibilidade. Entre as metas objetivas alcançadas na primeira versão estão a ampliação de salas de recursos multifuncionais na rede pública de ensino e a aquisição de 678 ônibus acessíveis, além da desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos de pessoas com deficiência e da implantação de protocolos médicos para identificação de deficiências e atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS).  

O programa destinou também recursos para que 55 universidades federais se adaptassem para receber estudantes com deficiência e permitiu, por meio de pactuação, a abertura de cursos de letras – libras em todas as unidades federativas. Doze anos depois, a política foi aperfeiçoada e está sendo ampliada pelo Governo Federal. Ao todo, 95 iniciativas estão em desenvolvimento pelo Novo Viver sem Limite, que representa a retomada de ações que garantem mais dignidade às pessoas com deficiência. 

O Novo Viver sem Limite nasceu sintonizado com as análises mais amplas sobre a deficiência. O plano tem a missão de romper paradigmas assistencialistas e fortalecer a autonomia, o empoderamento e o reconhecimento das pessoas como sujeitos de direitos.