O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) reforçou, nesta segunda-feira (9), a defesa do trabalho como direito fundamental e da inclusão profissional em condições de igualdade. O tema foi abordado pela secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Isadora Nascimento, durante a abertura do Encontro Nacional da Atividade de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Beneficiários Reabilitados pela Previdência Social no Mercado de Trabalho, promovido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília.
O evento, que segue até o dia 13 de novembro, reúne Auditores-Fiscais do Trabalho (AFT) responsáveis pela coordenação das ações de fiscalização nos estados. A programação aborda o cumprimento da Lei de Cotas e a promoção da acessibilidade, das adaptações razoáveis e das tecnologias assistivas nos ambientes profissionais.
Durante a abertura, a secretária Isadora Nascimento destacou que a inclusão profissional precisa garantir condições de trabalho, remuneração justa e oportunidades de crescimento, para além da contratação: “Não basta conseguir uma vaga. A pessoa precisa ter condições de trabalhar, receber uma remuneração justa, desenvolver suas habilidades e ter oportunidades reais de crescimento profissional”.
Em sua fala, Isadora Nascimento também tratou do capacitismo nas relações de trabalho, que se manifesta em práticas discriminatórias e na ausência de condições de acessibilidade nos ambientes profissionais: “O capacitismo aparece quando uma pessoa não é considerada para determinada função porque alguém pressupõe que ela não será capaz. Aparece quando uma empresa contrata, mas não garante acessibilidade”.
A ex-ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Alves Miranda Arantes destacou que a inclusão profissional exige o compromisso conjunto das instituições públicas, dos órgãos de fiscalização e do setor econômico para garantir a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.
“A inclusão efetiva não se realiza apenas pela previsão normativa, mas depende de atuação pública consistente, de coordenação entre instituições e de compromisso contínuo com a eliminação de barreiras que, por muito tempo, limitaram o pleno exercício laboral de tantas pessoas em nosso país”, afirmou.
Delaíde também defendeu o fortalecimento da fiscalização trabalhista, com a ampliação do quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho, e a criação de mecanismos de acompanhamento do cumprimento da Lei de Cotas. A ex-ministra ressaltou a importância de “preservar as conquistas da legislação e avançar na construção de instrumentos que permitam ao Estado e à sociedade acompanhar as obrigações dos empregadores”.
Desigualdades exigem políticas específicas
Os dados apresentados pela secretária Isadora Nascimento evidenciam as desigualdades no acesso à educação e ao mercado de trabalho enfrentadas pelas pessoas com deficiência. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) de 2022, apenas 27% desse grupo estava ocupado, enquanto, entre as pessoas sem deficiência, o índice chegava a aproximadamente 61%.
A diferença também aparece na escolaridade. O Censo Demográfico de 2022 aponta que mais de 60% das pessoas com deficiência com 25 anos ou mais não haviam concluído o ensino fundamental. Apenas 7,4% tinham ensino superior completo. Os indicadores reforçam a necessidade de fortalecer a educação inclusiva, ampliar a qualificação profissional e valorizar a aprendizagem como caminho para o acesso ao emprego.
As desigualdades de gênero e raça, segundo a secretária Isadora Nascimento, também precisam ser consideradas na formulação das políticas públicas. “Uma mulher negra com deficiência, por exemplo, pode enfrentar dificuldades diferentes das enfrentadas por um homem branco com deficiência. Precisamos olhar não apenas para quantas pessoas estão empregadas, mas também para quem são essas pessoas, onde trabalham, quanto recebem e quais oportunidades encontram ao longo da carreira”, disse.
Fiscalização e articulação institucional
A fiscalização da Lei de Cotas e das condições de acessibilidade nas empresas também esteve entre os temas do encontro. Isadora Nascimento destacou o papel dos Auditores-Fiscais do Trabalho na identificação de barreiras e no enfrentamento de práticas discriminatórias.
“A supervisão é fundamental, mas o trabalho dos auditores e auditoras fiscais vai muito além de verificar percentuais de contratação. Quando vocês identificam barreiras, verificam as condições de trabalho e enfrentam práticas discriminatórias, estão contribuindo para que a inclusão aconteça de verdade”, afirmou a gestora.
A fiscalização também precisa considerar as condições de permanência das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2022 mostram que aproximadamente um em cada cinco vínculos formais desse grupo foi encerrado naquele ano. O cenário reforça a necessidade de acompanhar as condições de trabalho oferecidas pelas empresas, além do cumprimento da Lei de Cotas.
Por fim, Isadora Nascimento defendeu a articulação entre as políticas de trabalho, previdência social, educação e direitos humanos, com medidas que assegurem às pessoas com deficiência condições de autonomia e desenvolvimento profissional: “Porque o direito ao trabalho não pode ser reduzido ao direito de conseguir uma vaga. É também o direito de permanecer, crescer, ser reconhecido profissionalmente e construir uma trajetória com autonomia e dignidade”.
Texto: T.A.
Edição: G.O.