O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) participou, nesta quinta-feira (5), em Brasília, do seminário “20 anos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD): avanços, desafios e possibilidades de ação”. Realizado no auditório do Ministério Público do Trabalho (MPT), o encontro celebrou as duas décadas do tratado internacional e marcou a formalização jurídica da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Durante o seminário, a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Isadora Nascimento, destacou a importância do seminário da Rede Brasileira de Inclusão como um espaço de articulação entre sociedade civil, pesquisadores, profissionais e pessoas com deficiência, lembrando que o encontro também marcou os 20 anos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que, no país, tem classificação constitucional: “Estamos falando de vinte anos de um marco que ajudou a reorganizar a agenda global de direitos humanos e que continua sendo uma referência fundamental para a construção de políticas públicas mais justas e inclusivas”.

Na sequência, a gestora ressaltou que a agenda da deficiência no Brasil é construída com forte participação do movimento social e da sociedade civil organizada, destacando que a atuação em rede fortalece o debate público e amplia a incidência sobre políticas públicas: “A existência de uma rede que reúne diferentes experiências e formas de produção de conhecimento fortalece a agenda da deficiência no país e amplia a possibilidade de incidência sobre políticas públicas e sobre o próprio debate democrático”.

Desafios

Por sua vez, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Cláudio Brandão, destacou que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência representa um marco histórico para a garantia de direitos no Brasil e ressaltou que o principal desafio ainda é transformar a cultura social sobre a deficiência e fortalecer a inclusão em todos os espaços.

“Isso mostra o quanto o Brasil avançou ao ratificar a Convenção com classificação de emenda constitucional. Esse é um marco que representa uma mudança profunda na forma como compreendemos os direitos das pessoas com deficiência. Mais do que construir rampas ou instalar pisos táteis, o maior desafio é vencer as barreiras culturais e entender a pessoa com deficiência como alguém que tem direito à igualdade de condições em relação às demais pessoas, como está previsto na própria Convenção e na Constituição brasileira. Por isso, todos temos o dever institucional de promover a inclusão”, afirmou.

A subprocuradora-geral do Trabalho e vice-presidenta da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (AMPID), Maria Aparecida Gurgel, destacou a responsabilidade das instituições públicas na efetivação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil: “Precisamos fazer valer a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Isso significa que nossas instituições e organizações estão obrigadas a implementar e garantir o cumprimento dessa norma de natureza constitucional. Temos que mudar a cultura, mudar procedimentos administrativos, jurídicos e legislativos para que a Convenção seja efetivamente aplicada, sempre com atenção às pessoas com deficiência e ouvindo o movimento organizado”.

Políticas públicas

Ainda durante o evento, a secretária também defendeu o avanço de políticas públicas que garantam cidadania, autonomia e inclusão produtiva para as pessoas com deficiência.

“Essa agenda precisa superar definitivamente uma lógica assistencialista e avançar na construção de políticas que garantam acesso a direitos e inclusão produtiva”, afirmou, ao citar o fortalecimento do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite como parte dos esforços do governo federal para ampliar oportunidades e remover barreiras.

Adotada em dezembro de 2006, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é considerada o primeiro tratado internacional de direitos humanos do século XXI. A norma representa uma mudança de paradigma ao deslocar aquilo que historicamente era compreendido como caridade para o reconhecimento das pessoas com deficiência como titulares de direitos e participantes plenos da vida em sociedade.

Na mesa de abertura, participaram Maria Aparecida Gugel, Isadora Nascimento, Rodrigo Rollemberg, Ricardo Tadeu da Fonseca, Renata Flores Tibyriçá, Angela Pires Terto e Izabel Maior, com mediação de Jéssica Mendes de Figueiredo. Durante o debate, foram destacadas a importância do Legislativo na garantia desses direitos e a dimensão internacional da Convenção ao longo das últimas duas décadas.

Para assegurar a participação de todos, o seminário contou com diversos recursos de acessibilidade, incluindo Libras, audiodescrição, legendas em tempo real e linguagem simples.

O conteúdo completo do seminário está disponível no canal do Ministério Público do Trabalho no YouTube: https://youtube.com/live/TtH6WrSIVA4?feature=share 

Texto: M.C.M/T.A.
Edição: G.O.